STF RHC 85575 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRAZO
DE VALIDADE. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Persistindo os
pressupostos que conduziram à decretação da interceptação
telefônica, não há obstáculos para sucessivas prorrogações, desde
que devidamente fundamentadas, nem ficam maculadas como ilícitas
as provas derivadas da interceptação. Precedente.
Recurso a que
se nega provimento.
Ementa
RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRAZO
DE VALIDADE. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Persistindo os
pressupostos que conduziram à decretação da interceptação
telefônica, não há obstáculos para sucessivas prorrogações, desde
que devidamente fundamentadas, nem ficam maculadas como ilícitas
as provas derivadas da interceptação. Precedente.
Recurso a que
se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 21.03.2006.
Decisão: A Turma, preliminarmente, por unanimidade, resolvendo questão
de ordem, invalidou o julgamento realizado em 21.03.2006, e rejeitou a
argüição de prevenção do Ministro Gilmar Mendes, nos termos da proposta
do Relator. Prosseguindo no julgamento, no mérito, a Turma, por
unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto
do Relator. Falou, pelo recorrente, o Dr. Aluisio Lundgren Corrêa Regis
e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Wagner Gonçalves. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma,
28.03.2006.
Data do Julgamento
:
28/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-03-2007 PP-00043 EMENT VOL-02268-03 PP-00413
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
RECTE.(S) : JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA
ADV.(A/S) : ALUISIO LUNDGREN CORRÊA REGIS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Mostrar discussão