STF RHC 85622 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. ADITAMENTO DE DENÚNCIA. CPP, art. 569.
I. - Inexiste
nulidade a ser declarada, dado que, na forma do art. 569 do CPP, o
aditamento da denúncia para incluir o impetrante entre os réus
ocorreu antes da decisão condenatória, sendo irrelevante que ela
tenha sido proferida pelo Órgão Especial do TJ/RJ, já que em ação
sujeita a sua competência originária.
II. - Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. ADITAMENTO DE DENÚNCIA. CPP, art. 569.
I. - Inexiste
nulidade a ser declarada, dado que, na forma do art. 569 do CPP, o
aditamento da denúncia para incluir o impetrante entre os réus
ocorreu antes da decisão condenatória, sendo irrelevante que ela
tenha sido proferida pelo Órgão Especial do TJ/RJ, já que em ação
sujeita a sua competência originária.
II. - Recurso não provido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ellen Gracie.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
21.06.2005.
Data do Julgamento
:
21/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 05-08-2005 PP-00119 EMENT VOL-02199-2 PP-00339 LEXSTF v. 27, n. 321, 2005, p. 464-471
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : MAURO DE MORAES
ADV.(A/S) : JOVINO DE JESUS
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Mostrar discussão