STF RHC 85623 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO ORDINÁRO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA
CONDENAÇÃO PELA NÃO-ABERTURA DE PRAZO PARA A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA
SOBRE SUPOSTA MUTATIO LIBELLI.
Denunciada pelo crime de peculato
doloso, a paciente foi condenada pela prática de peculato culposo.
Inocorrência de mutatio libelli em face da simples desclassificação
de delito.
Condenação reformada pelo Tribunal local, que
reenquadrou a conduta no caput do art. 312 (peculato doloso), nos
exatos termos da denúncia. Inexistência de constrangimento
ilegal.
Recurso a que se nega provimento.
Ementa
RECURSO ORDINÁRO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA
CONDENAÇÃO PELA NÃO-ABERTURA DE PRAZO PARA A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA
SOBRE SUPOSTA MUTATIO LIBELLI.
Denunciada pelo crime de peculato
doloso, a paciente foi condenada pela prática de peculato culposo.
Inocorrência de mutatio libelli em face da simples desclassificação
de delito.
Condenação reformada pelo Tribunal local, que
reenquadrou a conduta no caput do art. 312 (peculato doloso), nos
exatos termos da denúncia. Inexistência de constrangimento
ilegal.
Recurso a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Unânime. 1ª. Turma, 07.06.2005.
Data do Julgamento
:
07/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 31-03-2006 PP-00019 EMENT VOL-02227-02 PP-00290
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : TÂNIA REGINA DE SOUZA FRÓES ANGHINONI
ADV.(A/S) : WLADIMIR VALLER
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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