STF RHC 85846 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO
DE AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. RECURSO
NÃO PROVIDO.
Alegação de que a empresa dirigida pelos recorrentes
não poderia ser equiparada a instituição financeira para os fins da
Lei 7.492/1986. Considerada prematura a alegação, por depender de
discussão de matéria probatória a ser resolvida ao final da ação
penal.
Recurso não provido.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO
DE AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. RECURSO
NÃO PROVIDO.
Alegação de que a empresa dirigida pelos recorrentes
não poderia ser equiparada a instituição financeira para os fins da
Lei 7.492/1986. Considerada prematura a alegação, por depender de
discussão de matéria probatória a ser resolvida ao final da ação
penal.
Recurso não provido.Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma,
14.02.2006.
Data do Julgamento
:
14/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 18-08-2006 PP-00072 EMENT VOL-02243-02 PP-00274 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 405-413
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
RECTE.(S) : PÉRICLES DE FREITAS DRUCK
RECTE.(S) : EURITO DE FREITAS DRUCK
RECTE.(S) : JORGE JUERECY OLIVEIRA DA CUNHA
RECTE.(S) : PAULO ANTÔNIO SCHMIDT
ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO COSTA MOREIRA DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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