STF RHC 85879 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ELEMENTAR DO CRIME. Descabe tomar como
circunstância judicial dado fático que integra a própria definição
legal do crime.
CRIME - PREFEITO - DOSIMETRIA DA PENA. O fato de
o artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/67 versar sobre crime considerado
ato praticado por prefeito afasta a possibilidade de se tomar o
exercício do cargo como circunstância judicial.
Ementa
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ELEMENTAR DO CRIME. Descabe tomar como
circunstância judicial dado fático que integra a própria definição
legal do crime.
CRIME - PREFEITO - DOSIMETRIA DA PENA. O fato de
o artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/67 versar sobre crime considerado
ato praticado por prefeito afasta a possibilidade de se tomar o
exercício do cargo como circunstância judicial.Decisão
Por maioria de votos, a Turma deu provimento, em parte, ao recurso
ordinário em habeas corpus para anular somente a fixação da pena,
mantida, no entanto, a condenação; vencido, em parte, o Ministro Marco
Aurélio. 1ª. Turma, 02.08.2005.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AYRES BRITTO
Data da Publicação
:
DJ 23-09-2005 PP-00016 EMENT VOL-02206-03 PP-00425 LEXSTF v. 27, n. 323, 2005, p. 493-497 REVJMG v. 56, n. 174, 2005, p. 429-431
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : GETÚLIO ANDRADE BRAGA
ADV.(A/S) : TARSO DUARTE DE TASSIS
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00059
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-000201 ANO-1967
ART-00001 INC-00001
Observação
:
- O RHC 85879 foi objeto de embargos de declaração recebidos em
19/10/2007.
- Veja Informativo 395 do STF.
Número de páginas: (8). Análise:(LMS). Revisão:(MSA).
Inclusão: 07/10/05, (LMS).
Alteração: 11/10/05, (LMS).
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