STF RHC 85923 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA (CP, ART. 168, § 1º, III).
SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO
E REDUÇÃO DO AUMENTO PELA CONTINUIDADE (CP, ART. 71).
1. Reconhecimento parcial da prescrição pelo STJ. Subsistência
da fração de 2/3 em relação à continuidade, em virtude da conduta
delituosa desenvolvida durante longo período.
2. RHC indeferido.
Ementa
APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA (CP, ART. 168, § 1º, III).
SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO
E REDUÇÃO DO AUMENTO PELA CONTINUIDADE (CP, ART. 71).
1. Reconhecimento parcial da prescrição pelo STJ. Subsistência
da fração de 2/3 em relação à continuidade, em virtude da conduta
delituosa desenvolvida durante longo período.
2. RHC indeferido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 16.08.2005.
Data do Julgamento
:
16/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 02-09-2005 PP-00048 EMENT VOL-02203-2 PP-00334
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECTE.(S) : WILSON ROBERTO RIPAMONTI VISINUME OU WILSON
ROB RIPOMONTE VISINUME OU WILSON ROBERTO RIPAMONTI
ADV.(A/S) : WAGNER DOMINGOS CAMILO
RECDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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