EMENTA: I. Habeas corpus: conhecimento restrito às únicas questões devolvidas pelo Supremo ao STJ, quando do julgamento do RHC 82045, e sobre as quais efetivamente se pronunciou aquele Tribunal. II. Coisa julgada: ausência: decisão de primeiro grau não retratada, cujo objeto fora devolvido ao Tribunal por força de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público: desnecessidade de interposição de segundo recurso. 1. Salvo retratação do próprio juízo a quo, o recurso em sentido estrito devolve o objeto da decisão ao Tribunal, que pode confirmá-la ou alterá-la, ainda que por motivo não cogitado pelo recorrente. 2. Cingindo-se o Juiz a quo a manter a decisão, embora lhe alterasse a fundamentação, nada impunha ao recorrente a interposição de um segundo recurso contra a mesma decisão que - dada a não retratação-, o primeiro já devolvera à instância superior. III. Recurso: tempestividade, considerada a data de lançamento do "ciente" pelo Ministério Público, única comprovada nos autos: deficiência da instrução para concluir pela existência de intimação pessoal anterior. IV. Isonomia processual: intimação pela imprensa do defensor do acusado e intimação pessoal do Ministério Público: argüição de inconstitucionalidade da diferença de tratamento já impugnada sem êxito no Supremo Tribunal (ADInMC 1036, 3.3.94, Rezek, DJ 30.6.95), e que, quando procedesse, não aproveitaria aos pacientes.