STF RHC 85951 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUEIXA CRIME.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECADÊNCIA.
1. A indicação na procuração
do nome do querelado e do dispositivo legal correspondente ao
suposto fato delituoso, bem assim a elementos suficientes à
compreensão da imputação, é suficiente para atender a regra do
artigo 44 do Código de Processo Penal.
2. O prazo decadencial do
art. 38 do CPP é para o oferecimento da queixa crime, e não para o
seu recebimento pelo juiz, e no caso de ser ela antecedida de
inquérito policial ("pedido de providências") deve o prazo ser
apurado a partir da conclusão oficial deste procedimento
preparatório.
3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUEIXA CRIME.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECADÊNCIA.
1. A indicação na procuração
do nome do querelado e do dispositivo legal correspondente ao
suposto fato delituoso, bem assim a elementos suficientes à
compreensão da imputação, é suficiente para atender a regra do
artigo 44 do Código de Processo Penal.
2. O prazo decadencial do
art. 38 do CPP é para o oferecimento da queixa crime, e não para o
seu recebimento pelo juiz, e no caso de ser ela antecedida de
inquérito policial ("pedido de providências") deve o prazo ser
apurado a partir da conclusão oficial deste procedimento
preparatório.
3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 07.02.2006.
Data do Julgamento
:
07/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 03-03-2006 PP-00091 EMENT VOL-02223-01 PP-00191
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
RECTE.(S) : BRUNO ABRÃO CORREA
ADV.(A/S) : LEANDRO SOUZA ROSA
RECDO.(A/S) : TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DO PARANÁ
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