STF RHC 86073 ED-AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus: não cabimento: incidência da Súmula 694
("Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de
militar ou perda de patente ou função pública")
Ementa
Habeas corpus: não cabimento: incidência da Súmula 694
("Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de
militar ou perda de patente ou função pública")Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental nos embargos no recurso
em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
11.04.2006.
Data do Julgamento
:
11/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 05-05-2006 PP-***** EMENT VOL-02231-02 PP-00267
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JACKSON VIANA
ADV.(A/S) : RUI CALDAS PIMENTA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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