STF RHC 86080 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: AÇÃO PENAL. Sentença condenatória. Condenação. Pena
privativa de liberdade. Cálculo. Dosimetria. Crimes contra relações
de consumo. Crime continuado. Causa especial de aumento prevista no
art. 12, III, da Lei nº 8.137/90. Aplicação sobre a pena-base.
Consideração ulterior da causa geral constante do art. 71 do CP
sobre a pena -base já aumentada. HC denegado. Precedentes. Na
aplicação de pena privativa de liberdade, o aumento decorrente de
concurso formal ou de crime continuado não incide sobre a pena-base,
mas sobre a pena acrescida por circunstância qualificadora ou causa
especial de aumento
Ementa
AÇÃO PENAL. Sentença condenatória. Condenação. Pena
privativa de liberdade. Cálculo. Dosimetria. Crimes contra relações
de consumo. Crime continuado. Causa especial de aumento prevista no
art. 12, III, da Lei nº 8.137/90. Aplicação sobre a pena-base.
Consideração ulterior da causa geral constante do art. 71 do CP
sobre a pena -base já aumentada. HC denegado. Precedentes. Na
aplicação de pena privativa de liberdade, o aumento decorrente de
concurso formal ou de crime continuado não incide sobre a pena-base,
mas sobre a pena acrescida por circunstância qualificadora ou causa
especial de aumentoDecisão
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Unânime. 1ª. Turma, 06.06.2006.
Data do Julgamento
:
06/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 30-06-2006 PP-00017 EMENT VOL-02239-01 PP-00175 RTJ VOL-00201-02 PP-00624 RT v. 95, n. 854, 2006, p. 510-512 RMP n. 35, 2010, p. 211-214
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : MARCO PAULO GAMA DE ANDRADE
RECTE.(S) : SILVANA RODRIGUES DE MORAIS
ADV.(A/S) : FABIANO AUGUSTO MARTINS SILVEIRA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Mostrar discussão