STF RHC 86081 / RO - RONDÔNIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas Corpus. 1. Parcelamento irregular de terras da
União. Competência. Justiça Federal. 2. O Habeas Corpus é
instrumento idôneo para eleger o foro competente para o julgamento
da causa. 3. Comprovado que a gleba pertence ao patrimônio da União,
incide a regra prevista no art. 109, IV, da Constituição Federal,
sendo competência da Justiça Federal julgar e processar a ação penal
proposta para apurar parcelamento irregular de terras. Precedentes
do Pleno (HC 84.103)
Ementa
Habeas Corpus. 1. Parcelamento irregular de terras da
União. Competência. Justiça Federal. 2. O Habeas Corpus é
instrumento idôneo para eleger o foro competente para o julgamento
da causa. 3. Comprovado que a gleba pertence ao patrimônio da União,
incide a regra prevista no art. 109, IV, da Constituição Federal,
sendo competência da Justiça Federal julgar e processar a ação penal
proposta para apurar parcelamento irregular de terras. Precedentes
do Pleno (HC 84.103)Decisão
A Turma, por votação unânime, deu provimento ao recurso ordinário, nos
termos e para os fins indicados no voto do Relator. 2ª Turma,
25.10.2005.
Data do Julgamento
:
25/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 18-11-2005 PP-00025 EMENT VOL-02214-02 PP-00225 RJP v. 2, n. 7, 2006, p. 154 LEXSTF v. 28, n. 325, 2006, p. 471-477 RT v. 95, n. 848, 2006, p. 488-490
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
RECTE.(S) : ABRÃO PAULINO DE ARAÚJO OU ABRAÃO PAULINO DE
ARAÚJO OU ABRAÃO PAULINO
ADV.(A/S) : MARCOS VINÍCIUS WITCZAK
RECDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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