STF RHC 86086 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
PENA - EXECUÇÃO. O princípio da não-culpabilidade é óbice
intransponível ao cumprimento da pena quando pendente recurso,
pouco importando a natureza extraordinária deste último.
Ementa
PENA - EXECUÇÃO. O princípio da não-culpabilidade é óbice
intransponível ao cumprimento da pena quando pendente recurso,
pouco importando a natureza extraordinária deste último.Decisão
Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus; vencido o Ministro Carlos
Britto, que lhe negava provimento. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 13.02.2007.
Data do Julgamento
:
13/02/2007
Data da Publicação
:
DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00070 EMENT VOL-02273-01 PP-00207
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : MARCO AURÉLIO COSTA MOREIRA DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
PACTE.(S) : FISCHEL BARIL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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