STF RHC 86090 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI 10.409/02. DEFESA PRELIMINAR.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.
REVOGAÇÃO. ALVARÁ DE SOLTURA. ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES. CPP,
art. 310.
I. - A inobservância do procedimento previsto no art. 38
da Lei 10.409/02, no caso, foi sanada com a retratação do juiz,
permitindo que o paciente apresentasse defesa preliminar antes do
recebimento da denúncia.
II. - Inocorrência de constrangimento
ilegal na determinação do acórdão do STJ de concessão de alvará de
soltura, mediante condições estabelecidas pelo juízo de primeiro
grau.
III. - Recurso improvido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI 10.409/02. DEFESA PRELIMINAR.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.
REVOGAÇÃO. ALVARÁ DE SOLTURA. ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES. CPP,
art. 310.
I. - A inobservância do procedimento previsto no art. 38
da Lei 10.409/02, no caso, foi sanada com a retratação do juiz,
permitindo que o paciente apresentasse defesa preliminar antes do
recebimento da denúncia.
II. - Inocorrência de constrangimento
ilegal na determinação do acórdão do STJ de concessão de alvará de
soltura, mediante condições estabelecidas pelo juízo de primeiro
grau.
III. - Recurso improvido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.06.2005.
Data do Julgamento
:
28/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 26-08-2005 PP-00066 EMENT VOL-02202-3 PP-00511
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : RAIMUNDO ALVES DE SOUZA
ADV.(A/S) : ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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