STF RHC 86201 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO. A majoração da pena-base há de se fazer
devidamente fundamentada ante as circunstâncias judiciais previstas
no artigo 59 do Código Penal
Ementa
PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO. A majoração da pena-base há de se fazer
devidamente fundamentada ante as circunstâncias judiciais previstas
no artigo 59 do Código PenalDecisão
A Turma deu provimento, em parte, ao recurso ordinário em habeas
corpus, estendendo a ordem aos co-réus, nos termos do voto do Relator.
Unânime. 1ª Turma, 06.09.2005.
Data do Julgamento
:
06/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00084 EMENT VOL-02218-4 PP-00680 LEXSTF v. 28, n. 327, 2006, p. 433-436
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : LUIZ CLÁUDIO SERRAT CORRÊA
ADV.(A/S) : FLAVIO JORGE MARTINS
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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