STF RHC 86317 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FACE DA PRÁTICA DE CRIME NO PERÍODO DE
PROVA. EXTINÇÃO DA PENA.
Expirado o período de prova do livramento
condicional sem imputação ao réu de alguma causa que implique a
suspensão, prorrogação ou revogação do benefício, a pena deve ser
extinta. Precedentes.
Recurso ordinário em habeas corpus provido.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FACE DA PRÁTICA DE CRIME NO PERÍODO DE
PROVA. EXTINÇÃO DA PENA.
Expirado o período de prova do livramento
condicional sem imputação ao réu de alguma causa que implique a
suspensão, prorrogação ou revogação do benefício, a pena deve ser
extinta. Precedentes.
Recurso ordinário em habeas corpus provido.Decisão
Deu-se provimento ao recurso para o fim de conceder a ordem. Decisão
unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro
Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos
Velloso. 2ª Turma, 18.10.2005.
Data do Julgamento
:
18/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00113 EMENT VOL-02218-4 PP-00696
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
RECTE.(S) : FÁBIO MAURÍCIO DE SOUZA
ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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