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Jurisprudência


STF RHC 86469 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS - OBJETO. O habeas corpus pressupõe cerceio ilegal ou ameaça à liberdade de ir e vir, não sendo instrumento próprio a alcançar-se, mediante decisão de mérito, revisão de processo administrativo que haja implicado a pena de suspensão do servidor.
Decisão
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 13.02.2007.

Data do Julgamento : 13/02/2007
Data da Publicação : DJ 23-03-2007 PP-00109 EMENT VOL-02269-02 PP-00338
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s) : RECTE.(S) : EDER DE SOUZA OLIVEIRA E OUTRO PACTE.(S) : CLAUDETE SOUZA ANDRADE OU CLAUDETE DE SOUZA ANDRADE OU CLAUDETE SOUZA COSTA ANDRADE ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO ROSATO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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