STF RHC 86469 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - OBJETO. O habeas corpus pressupõe cerceio ilegal
ou ameaça à liberdade de ir e vir, não sendo instrumento próprio
a alcançar-se, mediante decisão de mérito, revisão de processo
administrativo que haja implicado a pena de suspensão do servidor.
Ementa
HABEAS CORPUS - OBJETO. O habeas corpus pressupõe cerceio ilegal
ou ameaça à liberdade de ir e vir, não sendo instrumento próprio
a alcançar-se, mediante decisão de mérito, revisão de processo
administrativo que haja implicado a pena de suspensão do servidor.Decisão
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra
Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 13.02.2007.
Data do Julgamento
:
13/02/2007
Data da Publicação
:
DJ 23-03-2007 PP-00109 EMENT VOL-02269-02 PP-00338
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : EDER DE SOUZA OLIVEIRA E OUTRO
PACTE.(S) : CLAUDETE SOUZA ANDRADE OU CLAUDETE DE SOUZA
ANDRADE OU CLAUDETE SOUZA COSTA ANDRADE
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO ROSATO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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