STF RHC 86534 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL.
ATIPICIDADE. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL OU DE EVENTUAL AÇÃO
PENAL. FATOS DELITUOSOS, EM TESE. IMPROCEDÊNCIA.
É da
jurisprudência desta Corte que o inquérito policial ou a ação penal
somente são passíveis de trancamento quando evidenciadas a
atipicidade da conduta, a ausência de autoria ou a extinção da
punibilidade. Na espécie, os fatos imputados às recorrentes
configuram crimes, em tese.
Recurso ordinário em habeas corpus a
que se nega provimento.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL.
ATIPICIDADE. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL OU DE EVENTUAL AÇÃO
PENAL. FATOS DELITUOSOS, EM TESE. IMPROCEDÊNCIA.
É da
jurisprudência desta Corte que o inquérito policial ou a ação penal
somente são passíveis de trancamento quando evidenciadas a
atipicidade da conduta, a ausência de autoria ou a extinção da
punibilidade. Na espécie, os fatos imputados às recorrentes
configuram crimes, em tese.
Recurso ordinário em habeas corpus a
que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Britto.
1ª. Turma, 25.10.2005.
Data do Julgamento
:
25/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 25-11-2005 PP-00013 EMENT VOL-02215-02 PP-00444
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
RECTE.(S) : MARGARIDA MARIA DANTAS LAHMANN
RECTE.(S) : CHIRLEY DE SOUZA MÂNGIA
ADVDO.(A/S) : ABDALLA DANIEL CURI E OUTRO (A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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