STF RHC 86674 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. JUSTIÇA PENAL MILITAR E
JUSTIÇA COMUM. CONCURSO DE AGENTES. DESMEMBRAMENTO. CONDENAÇÃO
PELA JUSTIÇA CASTRENSE E ABSOLVIÇÃO PELA JUSTIÇA COMUM. PEDIDO DE
APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 580 DO CPP.
Enquanto o juízo
absolutório do co-réu se baseou na insuficiência de provas para a
condenação, o Tribunal de Justiça lastreou-se principalmente na
palavra da vítima, subsidiada por outros elementos de convicção.
Princípio do livre convencimento das instâncias judicantes, desde
que devidamente motivado.
Recurso a que se nega provimento.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. JUSTIÇA PENAL MILITAR E
JUSTIÇA COMUM. CONCURSO DE AGENTES. DESMEMBRAMENTO. CONDENAÇÃO
PELA JUSTIÇA CASTRENSE E ABSOLVIÇÃO PELA JUSTIÇA COMUM. PEDIDO DE
APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 580 DO CPP.
Enquanto o juízo
absolutório do co-réu se baseou na insuficiência de provas para a
condenação, o Tribunal de Justiça lastreou-se principalmente na
palavra da vítima, subsidiada por outros elementos de convicção.
Princípio do livre convencimento das instâncias judicantes, desde
que devidamente motivado.
Recurso a que se nega provimento.Decisão
Após os votos dos Ministros Carlos Britto, Relator, Cezar Peluso e Eros
Grau negando provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, pediu
vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 07.02.2006.
Decisão: Prosseguindo o julgamento, a Turma negou provimento ao recurso
ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª.
Turma, 07.03.2006.
Data do Julgamento
:
07/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 10-11-2006 PP-00057 EMENT VOL-02255-03 PP-00448 RTJ VOL-00201-02 PP-00637
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : EDSON RODRIGUES DAVID
RECTE.(S) : FELIPE SCHERR DE AGUIAR OU FELIPE SCHERR DE
AGUIAR DAVID OU FELIPE SCHEN DE AGUIAR
RECTE.(S) : JOSÉ CARLOS SAMPAIO CAMPOS
RECTE.(S) : MARCO ANTÔNIO CASADO LIMA
RECTE.(S) : PAULO CÉSAR DA COSTA MOURA
ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00078 INC-00004 ART-00580
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969
ART-00225 ART-00242 PAR-00002 ART-00243
LET-A PAR-00001
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969
ART-00439 LET-E
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
Observação
:
-Acórdãos citados: CC 6969 (RTJ 149/448), CC 7013 (RTJ 153/803),
HC 69662 (RHC 144/293), HC 72676 (RTJ 160/964), HC 82142 (RTJ 187/670),
RHC 82473.
Número de páginas: 20.
Análise: 19/12/2006, CEL.
Revisão: 12/06/2007, CEL.
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