STF RHC 86806 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Crimes de calúnia,
denunciação caluniosa e comunicação falsa de crime ou de
contravenção (CP, arts. 138, 339 e 340, respectivamente). 3.
Alegação de trancamento da ação penal por falta de justa causa e
vício no item do acórdão recorrido que declarou a perda do objeto do
habeas corpus. 4. Comprovação da expedição de alvará de soltura a
favor do recorrente. 5. Reexame de fatos e provas incompatíveis com
a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. 6.
Precedentes: HC no 81.914-SP, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de
22.11.2002; HC no 76.381-SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de
14.08.1998; HC no 75.069-SP, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de
27.06.1997. 7. Recurso desprovido
Ementa
Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Crimes de calúnia,
denunciação caluniosa e comunicação falsa de crime ou de
contravenção (CP, arts. 138, 339 e 340, respectivamente). 3.
Alegação de trancamento da ação penal por falta de justa causa e
vício no item do acórdão recorrido que declarou a perda do objeto do
habeas corpus. 4. Comprovação da expedição de alvará de soltura a
favor do recorrente. 5. Reexame de fatos e provas incompatíveis com
a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. 6.
Precedentes: HC no 81.914-SP, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de
22.11.2002; HC no 76.381-SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de
14.08.1998; HC no 75.069-SP, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de
27.06.1997. 7. Recurso desprovidoDecisão
Negou-se provimento ao recurso, decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
29.11.2005.
Data do Julgamento
:
29/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00113 EMENT VOL-02218-4 PP-00742
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
RECTE.(S) : BRUNO DINIZ ANTONINI
RECDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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