DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para devolver ao órgão jurisdicional a oportunidade de pronunciar-se no sentido de aclarar julgamento obscuro, completar decisão omissa ou dirimir contradição de que se reveste o julgado. 2. No julgamento dos embargos de declaração, a regra é a de que não há prolação de nova decisão ou julgamento, mas sim apenas clareamento do que já foi julgado. 3. É uníssono o entendimento desta Corte no sentido de que a interposição de recursos somente é cabível após a publicação, no Diário da Justiça, da decisão contra a qual se recorre. E, na hipótese de o protocolo das razões recursais realizar-se antes da veiculação do ato judicial a ser impugnado, a parte deve, após a divulgação no órgão oficial, ratificá-las. Precedentes. 4. Não houve, ademais, obscuridade, omissão ou contradição no julgamento do writ perante esta Corte, tendo o voto sido claro quanto ao improvimento do recurso ordinário em habeas corpus com base na inexistência de nulidade processual e na impossibilidade de análise de alegações que demandem o reexame do conjunto fático-probatório. 5. Embargos de declaração rejeitados.