STF RHC 86949 / CE - CEARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME. EX-PREFEITO.
DENÚNCIA. RECEBIMENTO. COMPETÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. TEMPUS
REGIT ACTUM. SÚMULA 394-STF. LEI 10.628/2002.
I. - Nulidade
inexistente, dado que à época em que a denúncia foi recebida o juízo
de primeiro grau era competente.
II. - O Supremo Tribunal Federal,
pelo seu Plenário, em 15.9.2005, no julgamento das ADI 2.797/DF e
ADI 2.860/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, declarou a
inconstitucionalidade da Lei 10.628, de 24.12.2002, que acresceu os
§ 1º e § 2º ao art. 84 do Código de Processo Penal.
III. - Recurso
improvido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME. EX-PREFEITO.
DENÚNCIA. RECEBIMENTO. COMPETÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. TEMPUS
REGIT ACTUM. SÚMULA 394-STF. LEI 10.628/2002.
I. - Nulidade
inexistente, dado que à época em que a denúncia foi recebida o juízo
de primeiro grau era competente.
II. - O Supremo Tribunal Federal,
pelo seu Plenário, em 15.9.2005, no julgamento das ADI 2.797/DF e
ADI 2.860/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, declarou a
inconstitucionalidade da Lei 10.628, de 24.12.2002, que acresceu os
§ 1º e § 2º ao art. 84 do Código de Processo Penal.
III. - Recurso
improvido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 13.12.2005.
Data do Julgamento
:
13/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-02-2006 PP-00051 EMENT VOL-02222-03 PP-00453
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : JOSÉ ROCHA NETO
ADV.(A/S) : FRANCISCO IRAPUAN PINHO CAMURÇA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00026 ART-00027
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00084 PAR-00001 PAR-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-010628 ANO-2002
LEG-FED DEL-000201 ANO-1967
ART-00001 INC-00011 INC-00014
LEG-FED SUMSTF-000394
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Acórdãos citados: ADI 2797, ADI 2860.
Número de páginas: (6).
Análise: 22/03/06, (AAC). Revisão: (JBM).
Mostrar discussão