STF RHC 86951 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME HEDIONDO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROGRESSÃO NO REGIME
PRISIONAL. POSSIBILIDADE EM FACE DO PRECEDENTE DO PLENÁRIO (HC
82.959) JULGADO EM 23.02.2006, QUE RECONHECEU, INCIDENTALMENTE, A
INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90.
O
provimento do recurso, todavia, é parcial, cabendo ao juiz da
execução examinar os demais requisitos para a progressão no regime
menos rigoroso, procedendo, se entender necessário, o exame
criminológico.
RHC provido parcialmente.
Ementa
CRIME HEDIONDO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROGRESSÃO NO REGIME
PRISIONAL. POSSIBILIDADE EM FACE DO PRECEDENTE DO PLENÁRIO (HC
82.959) JULGADO EM 23.02.2006, QUE RECONHECEU, INCIDENTALMENTE, A
INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90.
O
provimento do recurso, todavia, é parcial, cabendo ao juiz da
execução examinar os demais requisitos para a progressão no regime
menos rigoroso, procedendo, se entender necessário, o exame
criminológico.
RHC provido parcialmente.Decisão
A Turma, por votação unânime, deu provimento parcial ao recurso
ordinário, nos termos e para os fins indicados no voto da Relatora.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 07.03.2006.
Data do Julgamento
:
07/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 24-03-2006 PP-00055 EMENT VOL-02226-02 PP-00257 LEXSTF v. 28, n. 328, 2006, p. 470-473
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECTE.(S) : MARCELO PIRES VIEIRA
ADV.(A/S) : KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL