STF RHC 87172 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: PROCESSO CRIMINAL. Defesa. Cerceamento caracterizado. Ré
interrogada sem a presença de defensor, no dia de início de vigência
da Lei nº 10.792, de 2003, que deu nova redação ao art. 185 do
Código de Processo Penal. Sentença que, para a condenação, se valeu
do teor desse interrogatório. Prejuízo manifesto. Nulidade absoluta
reconhecida. Provimento ao recurso, com extensão da ordem a co-réu
na mesma situação processual. É causa de nulidade processual
absoluta ter sido o réu qualificado e interrogado sem a presença de
defensor, sobretudo quando sobrevém sentença que, para o condenar,
se vale do teor desse interrogatório
Ementa
PROCESSO CRIMINAL. Defesa. Cerceamento caracterizado. Ré
interrogada sem a presença de defensor, no dia de início de vigência
da Lei nº 10.792, de 2003, que deu nova redação ao art. 185 do
Código de Processo Penal. Sentença que, para a condenação, se valeu
do teor desse interrogatório. Prejuízo manifesto. Nulidade absoluta
reconhecida. Provimento ao recurso, com extensão da ordem a co-réu
na mesma situação processual. É causa de nulidade processual
absoluta ter sido o réu qualificado e interrogado sem a presença de
defensor, sobretudo quando sobrevém sentença que, para o condenar,
se vale do teor desse interrogatórioDecisão
A Turma deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 15.12.2005.
Data do Julgamento
:
15/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00032 EMENT VOL-02219-5 PP-01035 RT v. 95, n. 847, 2006, p. 504-507
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : ELIENE DE SOUZA RAMOS
ADV.(A/S) : UBIRATAN BRASILIENSE CUNHA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00058
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00157 PAR-00003 (Segunda parte)
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00185 PAR-00002 ART-00188
(Redação dada pela LEI-10792/2003)
ART-00194 ART-00564 INC-00003 LET-C
ART-00571 ART-00572 ART-00580
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-010792 ANO-2003
Observação
:
- O RHC 87172 foi objeto de embargos de declaração recebidos,em parte,
em 23/05/2006.
Número de páginas: (9).
Análise:(AAC). Revisão:(JBM).
Inclusão: 15/02/06, (AAC).
Mostrar discussão