STF RHC 87185 / SE - SERGIPE RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMÍCIDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO. PENA-BASE. FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
RECÁLCULO. VEREDICTO DO JÚRI. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Homicídio
duplamente qualificado. Ausência de explicitação das circunstâncias
judiciais para fixação da pena-base. Habeas Corpus concedido pelo
Superior Tribunal de Justiça para determinar o recálculo da pena.
Pretensão de anular a sentença do Tribunal do Júri. Impossibilidade:
veredicto dos jurados e fixação da pena-base são coisas
distintas.
Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMÍCIDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO. PENA-BASE. FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
RECÁLCULO. VEREDICTO DO JÚRI. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Homicídio
duplamente qualificado. Ausência de explicitação das circunstâncias
judiciais para fixação da pena-base. Habeas Corpus concedido pelo
Superior Tribunal de Justiça para determinar o recálculo da pena.
Pretensão de anular a sentença do Tribunal do Júri. Impossibilidade:
veredicto dos jurados e fixação da pena-base são coisas
distintas.
Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Unânime. 1ª Turma, 06.12.2005.
Data do Julgamento
:
06/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 17-02-2006 PP-00060 EMENT VOL-02221-02 PP-00364
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
RECTE.(S) : JOSÉ CARLOS SILVA
ADV.(A/S) : EVÂNIO JOSÉ DE MOURA SANTOS
RECDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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