EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SENTEÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. RECEBIMENTO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE DOLO E NULIDADE DA AÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. A verificação da ausência de dolo - se houve, ou não, o silêncio fraudulento - reclamaria análise acurada do acervo probatório carreado nos autos, faculdade reservada, com exclusividade, à instrução criminal das instâncias ordinárias. Precedentes. 2. Nulidade da ação penal não configurada, pois a decisão definitiva do processo civil sobre a inexatidão da sentença homologatória de cálculo de liquidação não é exigência estabelecida na legislação penal para o exercício da pretensão punitiva e sentença penal condenatória, bem como porque o princípio da falta interesse, tal como estabelecido no art. 565, primeira parte, do Código de Processo Penal, não admite a argüição da nulidade por quem tenha dado causa ou concorrido para a existência do vício. O silêncio fraudulento, o locupletamento indevido e a persistência do erro evidenciaram, portanto, a ilegitimidade do Recorrente para argüir a alegada nulidade. 3. Embora o crime de estelionato tenha se configurado no exercício de jurisdição civil, não se pode reconhecer imunidade penal - entendida como questão prejudicial - ao Recorrente na pendência de pronunciamento cível definitivo acerca dos valores indevidamente levantados. Não só porque, no caso, há plena independência entre as instâncias cível e penal, como também porque a discussão no cível não é de difícil solução e a legislação ordinária civil não limita a prova dos fatos em que se assenta a controvérsia recursal. 4. Negado provimento ao recurso.