EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL ESTADUAL, PARA QUE SE PRONUNCIE SOBRE O MÉRITO DOS HABEAS CORPUS ALI IMPETRADOS. Os habeas corpus impetrados perante o tribunal local não foram apreciados no mérito, porque, no entendimento ali firmado, isto importaria em rediscussão do mérito da ação penal de origem. Agrava a situação o fato de que a apelação do paciente não foi conhecida, sem que para tal houvesse justificativa idônea. Questão pendente de análise pelo tribunal pleno (RHC 83.810). As ilegalidades sustentadas não remetem ao mérito da ação principal, mas tão-somente à legalidade da pena estabelecida. Assim, a escusa adotada pelo Tribunal Estadual para não apreciar o mérito dos writs não procede. Preliminar acolhida para declarar a nulidade do acórdão recorrido, por supressão de instância, e a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para que o órgão competente analise a alegação de falta de fundamento idôneo para a exasperação das penas impostas ao paciente.