STF RHC 87303 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA
PREVIDENCIÁRIA. LEI 9.983/2000. ACRÉSCIMO DO ART. 168-A AO CÓDIGO
PENAL. RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS GRAVE. INOCORRÊNCIA.
A Lei
9.983/2000, que incluiu o art. 168-A ao Código Penal, não
descriminalizou o tipo penal do art. 95, alínea d, da Lei
8.212/1991, nem tampouco promoveu qualquer solução de
continuidade na incriminação da conduta, mantida a essência da
figura típica antes existente. Precedentes.
Recurso ordinário em
habeas corpus a que se nega provimento.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA
PREVIDENCIÁRIA. LEI 9.983/2000. ACRÉSCIMO DO ART. 168-A AO CÓDIGO
PENAL. RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS GRAVE. INOCORRÊNCIA.
A Lei
9.983/2000, que incluiu o art. 168-A ao Código Penal, não
descriminalizou o tipo penal do art. 95, alínea d, da Lei
8.212/1991, nem tampouco promoveu qualquer solução de
continuidade na incriminação da conduta, mantida a essência da
figura típica antes existente. Precedentes.
Recurso ordinário em
habeas corpus a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unãnime, negou provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 11.04.2006.
Data do Julgamento
:
11/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2006 PP-00060 EMENT VOL-02261-05 PP-01032
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
RECTE.(S) : LUIZ FABROCINO
ADV.(A/S) : RODRIGO PITTAS YAMASHITA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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