STF RHC 87417 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO RECURSO EM HABEAS CORPUS
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
INTEMPESTIVIDADE.
1. É intempestivo o recurso interposto antes da
publicação do acórdão recorrido. Precedentes.
2. Agravo regimental
improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
INTEMPESTIVIDADE.
1. É intempestivo o recurso interposto antes da
publicação do acórdão recorrido. Precedentes.
2. Agravo regimental
improvido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 07.03.2006.
Data do Julgamento
:
07/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 24-03-2006 PP-00051 EMENT VOL-02226-02 PP-00306
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ANTONIO SÉRGIO BARATA DA SILVA
ADV.(A/S) : ANA CONSUÊLO RIBEIRO BATALHA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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