STF RHC 87935 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO DE
MENORES (ART. 1º DA LEI Nº 2.252/54). INÉPCIA DA DENÚNCIA.
PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de só admitir em
situações excepcionais o trancamento de ação penal e de inquérito
policial. Situações que se reportem a conduta não-constitutiva de
crime em tese, ou quando já estiver extinta a punibilidade, ou,
ainda, se inocorrentes indícios mínimos da autoria. Precedente:
HC 84.232-AgR, Rel. Ministro Cezar Peluso.
Tratando-se de
denúncia que, amparada nos elementos que sobressaem do inquérito
policial, expõe fatos teoricamente constitutivos de delito,
imperioso o prosseguimento do processo-crime.
Recurso a que
se nega provimento.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO DE
MENORES (ART. 1º DA LEI Nº 2.252/54). INÉPCIA DA DENÚNCIA.
PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
A jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de só admitir em
situações excepcionais o trancamento de ação penal e de inquérito
policial. Situações que se reportem a conduta não-constitutiva de
crime em tese, ou quando já estiver extinta a punibilidade, ou,
ainda, se inocorrentes indícios mínimos da autoria. Precedente:
HC 84.232-AgR, Rel. Ministro Cezar Peluso.
Tratando-se de
denúncia que, amparada nos elementos que sobressaem do inquérito
policial, expõe fatos teoricamente constitutivos de delito,
imperioso o prosseguimento do processo-crime.
Recurso a que
se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco
Aurélio. Falou pelo recorrente o Dr. João Carlos Castellar. 1ª.
Turma, 06.03.2007.
Data do Julgamento
:
06/03/2007
Data da Publicação
:
DJe-028 DIVULG 31-05-2007 PUBLIC 01-06-2007 DJ 01-06-2007 PP-00059 EMENT VOL-02278-02 PP-00268
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : ANDRÉ THEBIT PFEIFFER OU ANDRÉ THEBIF PFEIFFER
ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS CASTELLAR
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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