STF RHC 88022 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: Sentença condenatória: individualização da pena:
exacerbação da pena-base pela reincidência: fundamentação
inidônea.
1. Para o reconhecimento da reincidência é necessário
que a condenação transitada em julgado seja anterior ao cometimento
do novo crime.
2. No caso, a sentença, para majorar a pena-base
pela agravante da reincidência, considerou exclusivamente condenação
cujo trânsito em julgado fora desconstituído pelo Superior Tribunal
de Justiça (HC 24992/RJ).
3. Ainda que existente terceira
condenação transitada em julgado, não pode ser invocada para manter
a agravante, dado que não considerada pelas instâncias de
mérito.
4. Exclusão da apenação do recorrente no Processo
792/01/Piraí do acréscimo relativo à reincidência e, em
conseqüência, redução das penas privativas de liberdade para 08
(oito) anos de reclusão (delito de tráfico) e 06 (seis) anos de
reclusão (associação para o tráfico) que, pelo concurso material,
passam a totalizar 14 anos de reclusão.
Ementa
Sentença condenatória: individualização da pena:
exacerbação da pena-base pela reincidência: fundamentação
inidônea.
1. Para o reconhecimento da reincidência é necessário
que a condenação transitada em julgado seja anterior ao cometimento
do novo crime.
2. No caso, a sentença, para majorar a pena-base
pela agravante da reincidência, considerou exclusivamente condenação
cujo trânsito em julgado fora desconstituído pelo Superior Tribunal
de Justiça (HC 24992/RJ).
3. Ainda que existente terceira
condenação transitada em julgado, não pode ser invocada para manter
a agravante, dado que não considerada pelas instâncias de
mérito.
4. Exclusão da apenação do recorrente no Processo
792/01/Piraí do acréscimo relativo à reincidência e, em
conseqüência, redução das penas privativas de liberdade para 08
(oito) anos de reclusão (delito de tráfico) e 06 (seis) anos de
reclusão (associação para o tráfico) que, pelo concurso material,
passam a totalizar 14 anos de reclusão.Decisão
A Turma deu provimento ao recurso ordinário de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 28.03.2006.
Data do Julgamento
:
28/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2006 PP-00015 EMENT VOL-02229-02 PP-00294
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE.(S) : JOACY JOSÉ GOMES DE SANTANA OU JOACYR JOSÉ
GOMES DE SANTANA
ADV.(A/S) : FLAVIO JORGE MARTINS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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