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Jurisprudência


STF RHC 88138 ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
PROCESSO - APRECIAÇÃO - ADIAMENTO. Uma vez deferido o adiamento da apreciação do processo pelo órgão julgador, impõe-se o respeito ao que decidido, sob pena de surpresa para a advocacia.
Decisão
A Turma recebeu os embargos de declaração no recurso em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 27.03.2007.

Data do Julgamento : 27/03/2007
Data da Publicação : DJe-013 DIVULG 10-05-2007 PUBLIC 11-05-2007 DJ 11-05-2007 PP-00080 EMENT VOL-02275-02 PP-00339
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s) : EMBTE.(S) : HÉLIO ALVES RODRIGUES ADV.(A/S) : LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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