main-banner

Jurisprudência


STF RHC 88138 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ARTIGO 168 DO CÓDIGO PENAL - LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL - ALVARÁ - PROVA - REVOLVIMENTO EM HABEAS - IMPROPRIEDADE. A circunstância de o alvará de levantamento de depósito judicial haver sido expedido em nome de certo integrante de escritório de advocacia não infirma premissas lançadas a partir da prova coligida de o titular do escritório ter-se apropriado do valor correspondente.
Decisão
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Britto. 1ª. Turma, 14.11.2006.

Data do Julgamento : 14/11/2006
Data da Publicação : DJ 15-12-2006 PP-00097 EMENT VOL-02260-04 PP-00795 RT v. 96, n. 860, 2007, p. 540-542
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s) : RECTE.(S) : HÉLIO ALVES RODRIGUES ADV.(A/S) : LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Mostrar discussão