STF RHC 88288 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENA-BASE. CÁLCULO.
DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE.
1. O habeas corpus é
instrumento idôneo para o questionamento do cálculo da pena.
Precedentes.
2. Não havendo necessidade de dilação probatória para
o exame da tese segundo a qual a pena-base foi fixada em patamar
exacerbado, sem a devida fundamentação, o Tribunal a quo deve
examinar a matéria.
Recurso ordinário em habeas corpus a que se dá
provimento.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENA-BASE. CÁLCULO.
DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE.
1. O habeas corpus é
instrumento idôneo para o questionamento do cálculo da pena.
Precedentes.
2. Não havendo necessidade de dilação probatória para
o exame da tese segundo a qual a pena-base foi fixada em patamar
exacerbado, sem a devida fundamentação, o Tribunal a quo deve
examinar a matéria.
Recurso ordinário em habeas corpus a que se dá
provimento.Decisão
Deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Decisão
unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro
Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 02.05.2006.
Data do Julgamento
:
02/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 19-05-2006 PP-00044 EMENT VOL-02233-01 PP-00174 RTJ VOL-00201-02 PP-00689 LEXSTF v. 28, n. 330, 2006, p. 510-513
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
RECTE.(S) : EDGAR CARDENAS BOGADO
ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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