STF RHC 88403 / PA - PARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO COM IDÊNTICA
FUNDAMENTAÇÃO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES.
1. Recurso ordinário em
habeas corpus no qual o Recorrente se limitou a reeditar os mesmos
fundamentos do habeas corpus anteriormente impetrado neste Supremo
Tribunal. A impetração originária de habeas corpus torna precluso o
recurso ordinário de idênticos objeto e fundamentação.
Precedentes.
2. Recurso ordinário não conhecido.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO COM IDÊNTICA
FUNDAMENTAÇÃO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES.
1. Recurso ordinário em
habeas corpus no qual o Recorrente se limitou a reeditar os mesmos
fundamentos do habeas corpus anteriormente impetrado neste Supremo
Tribunal. A impetração originária de habeas corpus torna precluso o
recurso ordinário de idênticos objeto e fundamentação.
Precedentes.
2. Recurso ordinário não conhecido.Decisão
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente,
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 26.09.2006.
Data do Julgamento
:
26/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 27-10-2006 PP-00050 EMENT VOL-02253-03 PP-00485 RTJ VOL-00200-02 PP-00951 LEXSTF v. 29, n. 337, 2007, p. 410-415
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
RECTE.(S) : ALEXANDRE BELDI NETTO
RECTE.(S) : ANTONIO ROBERTO BELDI
RECTE.(S) : MARCO ANTONIO BELDI
RECTE.(S) : ANTONIO FÁBIO BELDI
ADV.(A/S) : LUIZ ROSATI E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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