STF RHC 88543 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PUNIÇÃO IMPOSTA A MEMBRO DAS FORÇAS
ARMADAS. CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE. HABEAS CORPUS CONTRA O ATO.
JULGAMENTO PELA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE.
INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA AFETA À JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL
COMUM. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 109, VII, e 124, § 2º.
I - À
Justiça Militar da União compete, apenas, processar e julgar os
crimes militares definidos em lei, não se incluindo em sua
jurisdição as ações contra punições relativas a infrações (art.
124, § 2º, da CF).
II - A legalidade da imposição de punição
constritiva da liberdade, em procedimento administrativo
castrense, pode ser discutida por meio de habeas corpus.
Precedentes.
III - Não estando o ato sujeito a jurisdição
militar, sobressai a competência da Justiça Federal para o
julgamento de ação que busca desconstituí-lo (art. 109, VII,
CF).
IV - Reprimenda, todavia, já cumprida na integralidade.
V
- HC prejudicado.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PUNIÇÃO IMPOSTA A MEMBRO DAS FORÇAS
ARMADAS. CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE. HABEAS CORPUS CONTRA O ATO.
JULGAMENTO PELA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE.
INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA AFETA À JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL
COMUM. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 109, VII, e 124, § 2º.
I - À
Justiça Militar da União compete, apenas, processar e julgar os
crimes militares definidos em lei, não se incluindo em sua
jurisdição as ações contra punições relativas a infrações (art.
124, § 2º, da CF).
II - A legalidade da imposição de punição
constritiva da liberdade, em procedimento administrativo
castrense, pode ser discutida por meio de habeas corpus.
Precedentes.
III - Não estando o ato sujeito a jurisdição
militar, sobressai a competência da Justiça Federal para o
julgamento de ação que busca desconstituí-lo (art. 109, VII,
CF).
IV - Reprimenda, todavia, já cumprida na integralidade.
V
- HC prejudicado.Decisão
Após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski,
Relator, Carlos Britto e da Ministra Cármen Lúcia, que davam
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, pediu vista dos
autos o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 03.04.2007.
Decisão: Retomando o julgamento, a Turma, por unanimidade
de votos, assenta o prejuízo do recurso interposto. Reajustaram os
votos os Ministros Ricardo Lewandowski, Relator, Carlos Britto, e a
Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Marco
Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento o
Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 03.04.2007.
Data do Julgamento
:
03/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00070 EMENT VOL-02273-02 PP-00241
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
RECTE.(S) : JOÃO ROMUALDO NETO
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS FERREIRA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
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