STF RHC 88682 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVOLVIMENTO DO QUADRO FÁTICO EMBASADOR DO DECRETO CONDENATÓRIO.
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL NA VIA PROCESSUAL ELEITA. RECURSO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A via processualmente contida do
habeas corpus não comporta o reexame do conjunto
empírico-probatório da condenação já transitada em julgado.
Não
há ilegalidade ou abuso de poder a ser afastado, se o Superior
Tribunal de Justiça denegou o writ ali ajuizado por entender que
o pedido do paciente é próprio da revisão criminal.
Recurso
improvido.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVOLVIMENTO DO QUADRO FÁTICO EMBASADOR DO DECRETO CONDENATÓRIO.
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL NA VIA PROCESSUAL ELEITA. RECURSO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A via processualmente contida do
habeas corpus não comporta o reexame do conjunto
empírico-probatório da condenação já transitada em julgado.
Não
há ilegalidade ou abuso de poder a ser afastado, se o Superior
Tribunal de Justiça denegou o writ ali ajuizado por entender que
o pedido do paciente é próprio da revisão criminal.
Recurso
improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Unânime. 1ª. Turma, 19.06.2007.
Data do Julgamento
:
19/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-121 DIVULG 10-10-2007 PUBLIC 11-10-2007 DJ 11-10-2007 PP-00042 EMENT VOL-02293-01 PP-00142
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
RECTE.(S): LUÍS ANTONIO TESSARI
ADV.(A/S): LUÍS ANTONIO TESSARI
RECDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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