STF RHC 88686 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: DIREITO PENAL.
DECRETO-LEI Nº 201/67. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA.
I -
Inocorrente o lapso extintivo entre quaisquer dos marcos
interruptivos, não há que se falar em prescrição retroativa da
pretensão punitiva.
II - Recurso improvido.
Ementa
- RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: DIREITO PENAL.
DECRETO-LEI Nº 201/67. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA.
I -
Inocorrente o lapso extintivo entre quaisquer dos marcos
interruptivos, não há que se falar em prescrição retroativa da
pretensão punitiva.
II - Recurso improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Unânime. 1ª. Turma, 29.08.2006.
Data do Julgamento
:
29/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 29-09-2006 PP-00048 EMENT VOL-02249-09 PP-01714
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
RECTE.(S) : PEDRO PAULO FISCHER
ADV.(A/S) : GLADIMIR CHIELE
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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