STF RHC 89093 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: I. Habeas corpus: cabimento.
Não é o habeas corpus a via
própria para ponderar, in concreto, a suficiência das
circunstâncias invocadas pelas instâncias de mérito para o aumento
de pena; é cabível, no entanto, para a análise da validade dos
fundamentos em que se amparou a majoração.
II. Sentença
condenatória: fundamentação: exacerbação da pena-base, baseada em
invocação abstrata de que houve "comoção social", sem indicação de
fatos que a concretizassem: inidoneidade: habeas corpus deferido em
parte, com extensão ao co-réu, para que o Tribunal de Justiça,
desconsiderando a invocação da "comoção social", reduza a pena como
entender de direito.
Ementa
I. Habeas corpus: cabimento.
Não é o habeas corpus a via
própria para ponderar, in concreto, a suficiência das
circunstâncias invocadas pelas instâncias de mérito para o aumento
de pena; é cabível, no entanto, para a análise da validade dos
fundamentos em que se amparou a majoração.
II. Sentença
condenatória: fundamentação: exacerbação da pena-base, baseada em
invocação abstrata de que houve "comoção social", sem indicação de
fatos que a concretizassem: inidoneidade: habeas corpus deferido em
parte, com extensão ao co-réu, para que o Tribunal de Justiça,
desconsiderando a invocação da "comoção social", reduza a pena como
entender de direito.Decisão
A Turma deu parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e
estendeu a ordem ao co-réu Samuel Pereira, nos termos do voto do
Relator. Unânime. 1ª. Turma, 29.08.2006.
Data do Julgamento
:
29/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 22-09-2006 PP-00039 EMENT VOL-02248-03 PP-00462
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE.(S) : JOSÉ CARLOS ARTESI
ADV.(A/S) : JOÃO EMÍLIO GALINARI BERTOLUCCI
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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