STF RHC 89891 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRISÃO PREVENTIVA.
DECISÃO QUE ADOTA O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IDONEIDADE.
PRECEDENTES DAS TURMAS. FUDAMENTAÇÃO BASEADA EM FATOS CONCRETOS E
COMPROVADOS NOS AUTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. Não é carente de fundamentação a
decisão que adota o parecer do Ministério Público Estadual como
razão de decidir. Precedentes das duas Turmas deste Supremo
Tribunal Federal.
2. A decisão que decretou a prisão preventiva
do Paciente está devidamente fundamentada nos termos legalmente
estabelecidos, especialmente por conveniência da instrução
criminal e para a garantia da ordem pública, em razão da ameaça
que o réu representa para a vida de terceiras pessoas.
3.
Recurso a que se nega provimento.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRISÃO PREVENTIVA.
DECISÃO QUE ADOTA O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IDONEIDADE.
PRECEDENTES DAS TURMAS. FUDAMENTAÇÃO BASEADA EM FATOS CONCRETOS E
COMPROVADOS NOS AUTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. Não é carente de fundamentação a
decisão que adota o parecer do Ministério Público Estadual como
razão de decidir. Precedentes das duas Turmas deste Supremo
Tribunal Federal.
2. A decisão que decretou a prisão preventiva
do Paciente está devidamente fundamentada nos termos legalmente
estabelecidos, especialmente por conveniência da instrução
criminal e para a garantia da ordem pública, em razão da ameaça
que o réu representa para a vida de terceiras pessoas.
3.
Recurso a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00121 PAR-00002 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00312
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
- Acórdãos citados: HC 76976, HC 77583, HC 81534 (RTJ
185/629), HC 81780, HC 84438 (RTJ 193/1041).
- Decisão monocrática citada: HC 85774.
Número de páginas: 9.
Análise: 11/12/2006, CRE.
Data do Julgamento
:
14/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 01-12-2006 PP-00077 EMENT VOL-02258-03 PP-00478 RT v. 96, n. 859, 2007, p. 540-543
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
RECTE.(S) : LUIZ FERANDO DE PAULA
ADV.(A/S) : HUMBERTO FÉLIX SILVA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL