STF RHC 89972 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRISÃO PREVENTIVA
FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS E
OBJETIVOS: CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. ORDEM
DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. A custódia preventiva foi
decretada de maneira suficientemente fundamentada para a garantia
da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, pois faz
referência expressa às ameaças à vítima e a seus familiares, "em
especial seus filhos menores", conforme os requisitos legais do
art. 312 do Código de Processo Penal.
2. Sobre a fundamentação
da prisão preventiva, este Supremo Tribunal tem decidido que ela
não precisa ser exaustiva, bastando que a decisão analise, ainda
que de forma sucinta, os requisitos ensejadores da custódia
preventiva (Nesse sentido: HC 86.605, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ
14.2.2006; HC 79.237, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 12.4.2002; e HC
62.671, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 15.2.1985).
3. Ordem de
habeas corpus denegada.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRISÃO PREVENTIVA
FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS E
OBJETIVOS: CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. ORDEM
DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. A custódia preventiva foi
decretada de maneira suficientemente fundamentada para a garantia
da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, pois faz
referência expressa às ameaças à vítima e a seus familiares, "em
especial seus filhos menores", conforme os requisitos legais do
art. 312 do Código de Processo Penal.
2. Sobre a fundamentação
da prisão preventiva, este Supremo Tribunal tem decidido que ela
não precisa ser exaustiva, bastando que a decisão analise, ainda
que de forma sucinta, os requisitos ensejadores da custódia
preventiva (Nesse sentido: HC 86.605, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ
14.2.2006; HC 79.237, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 12.4.2002; e HC
62.671, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 15.2.1985).
3. Ordem de
habeas corpus denegada.Decisão
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Carlos Britto. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio.
Ausente, justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma,
22.05.2007.
Data do Julgamento
:
22/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00059 EMENT VOL-02282-06 PP-01217
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
RECTE.(S) : ITAMAR MARTINS ARRUDA
ADV.(A/S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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