EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUESTÕES DECIDIDAS. NÃO-CONHECIMENTO. MUTATIO LIBELLI: INOCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DA PENA. DISTINÇÃO ENTRE PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. A ausência de expedição de carta precatória, a falta de intimação do paciente para o fornecimento do endereço correto de testemunha não localizada, a negativa de produção de prova pericial, o indeferimento de sustentação oral e a prescrição da pretensão punitiva são temas insuscetíveis de conhecimento quando já decididos por esta Corte em outro julgamento. 2. Não se há de confundir emendatio libelli com mutatio libelli. A impetração sustenta ter ocorrido mutatio libelli, quando, na verdade, trata-se de emendatio libelli, expressada na circunstância de o Juiz, sem alterar o quadro fático constante da denúncia, ter conferido outra definição jurídica ao crime, de acordo com o disposto no artigo 383 do Código de Processo Penal. 3. Impugnação ao cálculo da pena sob o argumento de sobreposição das penas de multa e pecuniária. Improcedência: a pena de multa, cominada abstratamente no tipo penal, tem natureza distinta da pena de multa substitutiva da pena privativa de liberdade prevista no artigo 44, § 2º do Código Penal. RHC conhecido em parte e não provido na parte conhecida.