STF RHC 90196 / SE - SERGIPE RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO TRIBUNAL A QUO: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PRECEDENTES. NULIDADE ABSOLUTA NÃO CONHECIDA NO ÂMBITO DA
APELAÇÃO INTERPOSTA. RECORRENTE DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE
ADVOGADO: AUSÊNCIA DE NULIDADE. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA E
DA CONTRARIEDADE AO LIBELO: FACULTATIVIDADE. REEXAME DE ALEGAÇÕES
FINAIS: IMPOSSIBILIDADE NO ACANHADO RITO PROCESSUAL DO HABEAS
CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O presente recurso não pode ser
conhecido, sob pena de julgamento per saltum de questões não
impugnadas nas instâncias anteriores. A matéria trazida na
espécie - deficiência de defesa - não foi suscitada perante o
Tribunal de Justiça de Sergipe na apelação interposta. O caso dos
autos não é daqueles em que há devolução de toda a matéria ao
Tribunal de Justiça Estadual, por se tratar de apelação de
decisão do Tribunal do Júri.
2. O Recorrente fez-se acompanhar
de advogado no interrogatório e nas audiências; apresentação de
defesa e alegações finais; foram interpostos recurso em sentido
estrito e apelação da sentença penal condenatória. A atuação do
procurador foi efetiva na defesa e na sessão plenária do Júri, no
interrogatório do réu, nos depoimentos das testemunhas de
acusação e na sustentação oral.
3. A não-apresentação de defesa
prévia e da contrariedade ao libelo não caracteriza ausência de
defesa. Trata-se de oportunidades de manifestação das quais a
defesa pode, ou não, se utilizar, segundo estratégia processual
eleita. Precedentes.
4. O acanhamento processual do habeas
corpus não possibilita reexame do teor das alegações finais que,
segundo o Recorrente, não "mergulharam" nas provas dos
autos.
5. Recurso não provido.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO TRIBUNAL A QUO: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PRECEDENTES. NULIDADE ABSOLUTA NÃO CONHECIDA NO ÂMBITO DA
APELAÇÃO INTERPOSTA. RECORRENTE DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE
ADVOGADO: AUSÊNCIA DE NULIDADE. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA E
DA CONTRARIEDADE AO LIBELO: FACULTATIVIDADE. REEXAME DE ALEGAÇÕES
FINAIS: IMPOSSIBILIDADE NO ACANHADO RITO PROCESSUAL DO HABEAS
CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O presente recurso não pode ser
conhecido, sob pena de julgamento per saltum de questões não
impugnadas nas instâncias anteriores. A matéria trazida na
espécie - deficiência de defesa - não foi suscitada perante o
Tribunal de Justiça de Sergipe na apelação interposta. O caso dos
autos não é daqueles em que há devolução de toda a matéria ao
Tribunal de Justiça Estadual, por se tratar de apelação de
decisão do Tribunal do Júri.
2. O Recorrente fez-se acompanhar
de advogado no interrogatório e nas audiências; apresentação de
defesa e alegações finais; foram interpostos recurso em sentido
estrito e apelação da sentença penal condenatória. A atuação do
procurador foi efetiva na defesa e na sessão plenária do Júri, no
interrogatório do réu, nos depoimentos das testemunhas de
acusação e na sustentação oral.
3. A não-apresentação de defesa
prévia e da contrariedade ao libelo não caracteriza ausência de
defesa. Trata-se de oportunidades de manifestação das quais a
defesa pode, ou não, se utilizar, segundo estratégia processual
eleita. Precedentes.
4. O acanhamento processual do habeas
corpus não possibilita reexame do teor das alegações finais que,
segundo o Recorrente, não "mergulharam" nas provas dos
autos.
5. Recurso não provido.Decisão
Adiado o julgamento por indicação da Relatora. 1ª.
Turma, 10.04.2007.
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus. Unânime. Não participou, justificadamente, deste
julgamento o Ministro Marco Aurélio. Falou pelo recorrente o Dr.
Evânio José de Moura Santos. 1ª. Turma, 17.04.2007.
Data do Julgamento
:
17/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00059 EMENT VOL-02282-06 PP-01244
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
RECTE.(S) : WELLINGTON NASCIMENTO
ADV.(A/S) : EVÂNIO JOSÉ DE MOURA SANTOS
RECDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão