STF RHC 90399 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
CONDENAÇÃO POR ROUBO. ACAREAÇÃO ENTRE TESTEMUNHAS. ATO INDEFERIDO
PELO MAGISTRADO. FUNDAMENTAÇAO ADEQUADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA
AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, BEM COMO ÀS REGRAS DO SISTEMA
ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DE PROVAS. DECISÃO
DISCRICIONÁRIA DO MAGISTRADO.
I - O deferimento de provas
submete-se ao prudente arbítrio do magistrado, cuja decisão,
sempre fundamentada, há de levar em conta o conjunto
probatório.
II - É lícito ao juiz indeferir diligências que
reputar impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
III -
Indeferimento de pedido de acareação de testemunhas, no caso,
devidamente fundamentado.
IV - Inocorrência de afronta aos
princípios da ampla defesa e do contraditório ou às regras do
sistema acusatório.
V - Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
CONDENAÇÃO POR ROUBO. ACAREAÇÃO ENTRE TESTEMUNHAS. ATO INDEFERIDO
PELO MAGISTRADO. FUNDAMENTAÇAO ADEQUADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA
AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, BEM COMO ÀS REGRAS DO SISTEMA
ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DE PROVAS. DECISÃO
DISCRICIONÁRIA DO MAGISTRADO.
I - O deferimento de provas
submete-se ao prudente arbítrio do magistrado, cuja decisão,
sempre fundamentada, há de levar em conta o conjunto
probatório.
II - É lícito ao juiz indeferir diligências que
reputar impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
III -
Indeferimento de pedido de acareação de testemunhas, no caso,
devidamente fundamentado.
IV - Inocorrência de afronta aos
princípios da ampla defesa e do contraditório ou às regras do
sistema acusatório.
V - Recurso conhecido e improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra
Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 27.03.2007.
Data do Julgamento
:
27/03/2007
Data da Publicação
:
DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00070 EMENT VOL-02273-03 PP-00538
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
RECTE.(S) : JÚLIO CESAR DE AZEVEDO COSTA
ADV.(A/S) : SALVADOR CONTI TAVARES
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Referência legislativa
:
- Acórdãos citados: HC 70081 (RTJ 150/204), HC 71678, HC 73509,
HC 76614, HC 80723 (RTJ 182/239), HC 80990 (RTJ 185/619),
HC 83578, RHC 84849, HC 87728, HC 88904.
Número de páginas: 7.
Análise: 09/05/2007, NAL.
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