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Jurisprudência


STF RHC 90401 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. PREVISÃO LEGAL. SESSÃO ANULADA PELA PRÓPRIA CORTE JULGADORA. NULIDADE INEXISTENTE. PERDA DE OBJETO. Não há nulidade quando observado o prazo de 15 (quinze) dias previsto no Regimento Interno do Tribunal a quo, entre a publicação da pauta de julgamento e a realização da sessão. Sanada a nulidade apontada na inicial, resta sem objeto a impetração. Recurso Ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
Decisão
Negado provimento ao recurso, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.04.2007.

Data do Julgamento : 24/04/2007
Data da Publicação : DJe-106 DIVULG-20-09-2007 PUBLIC-21-09-2007 DJ 21-09-2007 PP-00044 EMENT VOL-02290-02 PP-00298
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s) : RECTE.(S) : CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JÚNIOR ADV.(A/S) : CARLA FERREIRA ZAHLOUTH RECDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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