STF RHC 90401 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
DA DEFESA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. PREVISÃO LEGAL. SESSÃO
ANULADA PELA PRÓPRIA CORTE JULGADORA. NULIDADE INEXISTENTE. PERDA
DE OBJETO.
Não há nulidade quando observado o prazo de 15
(quinze) dias previsto no Regimento Interno do Tribunal a quo,
entre a publicação da pauta de julgamento e a realização da
sessão.
Sanada a nulidade apontada na inicial, resta sem objeto
a impetração.
Recurso Ordinário em habeas corpus a que se nega
provimento.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
DA DEFESA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. PREVISÃO LEGAL. SESSÃO
ANULADA PELA PRÓPRIA CORTE JULGADORA. NULIDADE INEXISTENTE. PERDA
DE OBJETO.
Não há nulidade quando observado o prazo de 15
(quinze) dias previsto no Regimento Interno do Tribunal a quo,
entre a publicação da pauta de julgamento e a realização da
sessão.
Sanada a nulidade apontada na inicial, resta sem objeto
a impetração.
Recurso Ordinário em habeas corpus a que se nega
provimento.Decisão
Negado provimento ao recurso, decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
24.04.2007.
Data do Julgamento
:
24/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-106 DIVULG-20-09-2007 PUBLIC-21-09-2007 DJ 21-09-2007 PP-00044 EMENT VOL-02290-02 PP-00298
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
RECTE.(S) : CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JÚNIOR
ADV.(A/S) : CARLA FERREIRA ZAHLOUTH
RECDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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