STF RHC 90525 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: I. Habeas corpus: descabimento para ponderar, in concreto,
a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas na sentença,
para refazer a aplicação da pena.
Acórdão do Superior
Tribunal de Justiça, que, malgrado tenha examinado indevidamente
matéria não compreendida no âmbito do habeas corpus, diminuiu a
pena imposta ao Paciente e o beneficiou: o acolhimento do pedido
de cassação do acórdão restabeleceria a pena imposta na
sentença.
II. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
Ementa
I. Habeas corpus: descabimento para ponderar, in concreto,
a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas na sentença,
para refazer a aplicação da pena.
Acórdão do Superior
Tribunal de Justiça, que, malgrado tenha examinado indevidamente
matéria não compreendida no âmbito do habeas corpus, diminuiu a
pena imposta ao Paciente e o beneficiou: o acolhimento do pedido
de cassação do acórdão restabeleceria a pena imposta na
sentença.
II. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus. Unânime. Não participou, justificadamente, deste
julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o
Ministro Carlos Britto. 1ª. Turma, 08.05.2007.
Data do Julgamento
:
08/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-023 DIVULG 24-05-2007 PUBLIC 25-05-2007 DJ 25-05-2007 PP-00078 EMENT VOL-02277-02 PP-00257 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 486-492
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE.(S) : ELMO CORREA DA SILVA OU ELMO CORREIA DA SILVA
OU MÁRCIO BRUNO BOTELHO RIBEIRO
ADV.(A/S) : KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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