STF RHC 90531 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA
PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL.
ELEMENTARES DO TIPO. ART. 159 DO CP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I - As circunstâncias e
conseqüências do crime permitem mensurar o grau de culpabilidade
e reprovabilidade da conduta.
II - Inexigibilidade de
fundamentação exaustiva das circunstâncias judiciais consideradas,
uma vez que a sentença deve ser lida em seu todo.
III - O HC
não constitui via adequada para a justiça ou injustiça da
pena-base quando sua majoração tenha por fundamento
circunstâncias objetivas e subjetivas idôneas.
IV - Recurso a
que se nega provimento.
Ementa
PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA
PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL.
ELEMENTARES DO TIPO. ART. 159 DO CP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I - As circunstâncias e
conseqüências do crime permitem mensurar o grau de culpabilidade
e reprovabilidade da conduta.
II - Inexigibilidade de
fundamentação exaustiva das circunstâncias judiciais consideradas,
uma vez que a sentença deve ser lida em seu todo.
III - O HC
não constitui via adequada para a justiça ou injustiça da
pena-base quando sua majoração tenha por fundamento
circunstâncias objetivas e subjetivas idôneas.
IV - Recurso a
que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento os
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 10.04.2007.
Data do Julgamento
:
10/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00070 EMENT VOL-02273-03 PP-00545
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
RECTE.(S) : CLÁUDIO JOSÉ DE SOUZA FONTARIGO
ADV.(A/S) : KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00059 ART-00159 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
:
- Acórdãos citados: HC 69960 (RTJ 151/506), HC 74032, HC 80822.
Número de páginas: 8.
Análise: 09/05/2007, NAL.
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