STF RHC 90632 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: I. Crime falimentar: denúncia: cerceamento de defesa:
ausência de instauração de inquérito judicial, impossibilitando,
assim, o oferecimento de defesa preliminar (Dl 7.661/45, art.
106).
1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que o
inquérito judicial falimentar, previsto na antiga Lei de
Falências (DL 7.661/45), constitui peça meramente informativa,
cujas eventuais nulidades, por isso, não contaminam o processo
penal. Precedentes.
2. O referido inquérito, contudo,
pressupõe contraditório prévio, à falta do qual são inadmissíveis
o oferecimento e o recebimento da denúncia, tanto mais quanto se
exige a fundamentação deste (LF, art. 107) (cf. HC 82.222, 1ª T.,
30.09.03, Pertence, DJ 06.08.04).
II. Recurso de habeas
corpus provido, para anular o processo a partir da decisão que
recebeu a denúncia, inclusive.
Ementa
I. Crime falimentar: denúncia: cerceamento de defesa:
ausência de instauração de inquérito judicial, impossibilitando,
assim, o oferecimento de defesa preliminar (Dl 7.661/45, art.
106).
1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que o
inquérito judicial falimentar, previsto na antiga Lei de
Falências (DL 7.661/45), constitui peça meramente informativa,
cujas eventuais nulidades, por isso, não contaminam o processo
penal. Precedentes.
2. O referido inquérito, contudo,
pressupõe contraditório prévio, à falta do qual são inadmissíveis
o oferecimento e o recebimento da denúncia, tanto mais quanto se
exige a fundamentação deste (LF, art. 107) (cf. HC 82.222, 1ª T.,
30.09.03, Pertence, DJ 06.08.04).
II. Recurso de habeas
corpus provido, para anular o processo a partir da decisão que
recebeu a denúncia, inclusive.Decisão
A Turma deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente,
deste julgamento os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma,
05.06.2007.
Data do Julgamento
:
05/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-042 DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00041 EMENT VOL-02281-03 PP-00557 RT v. 96, n. 865, 2007, p. 511-515 RCJ v. 21, n. 137, 2007, p. 107
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE.(S) : ANDRÉ LESTE VALADARES
RECTE.(S) : GUSTAVO VALADARES
ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00564 INC-00003 LET-E INC-00004
ART-00572 "CAPUT"
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00105 ART-00106 ART-00107
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
Observação
:
-Acórdãos citados: RE 49864, RHC 51208 (RTJ 68/48), RHC 52261, RHC
54422 (RTJ 80/455), RHC 55491 (RTJ 82/401), RHC 57118 (RTJ 90/851), RHC
57257, RHC 57926 (RTJ 98/92), RHC 61028, RHC 62079 (RTJ 115/125), RHC
63238 (RTJ 115/707), RHC 64318 (RTJ 121/85), RHC 65028 (RTJ 122/1007),
RHC 65369 (RTJ 124/547), RHC 65547 (RTJ 123/549), HC 82222, HC 86586;
RTJ 80/455, RTJ 98/92.
Número de páginas: 11.
Análise: 03/07/2007, ACL.
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