STF RHC 90656 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 299 DO
CÓDIGO PENAL MILITAR. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.
DESVINCULAÇÃO DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. DESISTÊNCIA
HOMOLOGADA.
I - Pedido de desistência homologado.
Ementa
PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 299 DO
CÓDIGO PENAL MILITAR. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.
DESVINCULAÇÃO DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. DESISTÊNCIA
HOMOLOGADA.
I - Pedido de desistência homologado.Decisão
A Turma decidiu homologar a desistência no recurso
ordinário em habeas corpus. Unânime. Presidiu o julgamento o
Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro
Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 22.05.2007.
Data do Julgamento
:
22/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-00037 EMENT VOL-02284-02 PP-00208
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
RECTE.(S) : ÊNIO KLEBER DE CASTRO
ADV.(A/S) : ORMEU GONÇALVES FRÓIS
RECDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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