STF RHC 90723 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO (ART.
157 DO CP). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INSUBSISTÊNCIA. FIEL OBSERVÂNCIA
AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. HABEAS CORPUS DE
OFÍCIO PARA CORRIGIR O CÁLCULO FINAL DA PENA.
A fixação da
pena-base acima do mínimo legal se deu em fiel observância às
circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal. A
par da gravidade em abstrato do delito, o Tribunal de origem
apontou elementos concretos a constituir lastro factual idôneo o
suficiente para que a pena-base fosse aplicada acima do mínimo
legal.
Recurso ordinário desprovido. Concessão da ordem de
ofício, para corrigir o quantum final da pena fixada pelo
Tribunal a quo, ante o equívoco no cálculo da incidência da
circunstância especial de aumento de pena do § 2o do art. 157 do
CP.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO (ART.
157 DO CP). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INSUBSISTÊNCIA. FIEL OBSERVÂNCIA
AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. HABEAS CORPUS DE
OFÍCIO PARA CORRIGIR O CÁLCULO FINAL DA PENA.
A fixação da
pena-base acima do mínimo legal se deu em fiel observância às
circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal. A
par da gravidade em abstrato do delito, o Tribunal de origem
apontou elementos concretos a constituir lastro factual idôneo o
suficiente para que a pena-base fosse aplicada acima do mínimo
legal.
Recurso ordinário desprovido. Concessão da ordem de
ofício, para corrigir o quantum final da pena fixada pelo
Tribunal a quo, ante o equívoco no cálculo da incidência da
circunstância especial de aumento de pena do § 2o do art. 157 do
CP.Decisão
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus. Concedeu, porém, de ofício, a ordem para reduzir a 8
(oito) anos a pena aplicada, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma,
13.03.2007.
Data do Julgamento
:
13/03/2007
Data da Publicação
:
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00087 EMENT VOL-02283-04 PP-00714
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : MARCELO BASTOS FERNANDES
ADV.(A/S) : FLAVIO JORGE MARTINS
RECDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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