STF RHC 90759 ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 668 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PRONUNCIAMENTO DOS MINISTROS
INTEGRANTES DA TURMA SOBRE MATÉRIA APRECIADA PELO MINISTRO
RELATOR. DESNECESSIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - É desnecessária a manifestação
expressa dos membros da Turma julgadora sobre todos os aspectos
suscitados pela parte e apreciados pelo Ministro Relator.
II -
Embargos de declaração em que se pretende reapreciação do
julgado.
III - Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 668 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PRONUNCIAMENTO DOS MINISTROS
INTEGRANTES DA TURMA SOBRE MATÉRIA APRECIADA PELO MINISTRO
RELATOR. DESNECESSIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - É desnecessária a manifestação
expressa dos membros da Turma julgadora sobre todos os aspectos
suscitados pela parte e apreciados pelo Ministro Relator.
II -
Embargos de declaração em que se pretende reapreciação do
julgado.
III - Embargos de declaração rejeitados.Decisão
A Turma negou provimento aos embargos de declaração no
recurso em habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 09.10.2007.
Data do Julgamento
:
09/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00062 EMENT VOL-02295-05 PP-00883 LEXSTF v. 29, n. 346, 2007, p. 461-466
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
EMBTE.(S): PAULO GORAYEB NEVES
ADV.(A/S): RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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